Decreto nº 63.602, de 26 de julho de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.998.923,83 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.998.923,83 (quatro milhões e novecentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 107552036

Decreto nº 63.605, de 26 de julho de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 485.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 107534035

DECRETO Nº 63.606, DE 26 DE JULHO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 106676898

Decreto nº 63.608, de 26 de julho de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.640.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 107581933

Portaria nº 923 de 26 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003446-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar, nos termos do artigo 9º da Lei 9.167, de 03 de dezembro de 1980, o senhor RUBENS CHAMMAS, para exercer, por 3 (três) dias, a partir de 24 de julho de 2024, em substituição, o cargo de Conselheiro, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, durante o impedimento legal por motivo de férias do Conselheiro DOMINGOS DISSEI.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107409146

Portaria nº 924 de 26 de julho de 2024

Processo SEI 6037.2024/0002149-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar insubsistente o item 31 do Título de Nomeação 468-PREF., de 10 de julho de 2024, publicado no DOC de 11 de julho de 2024, vaga 25419.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107390407

Portaria nº 925 de 26 de julho de 2024

Processo SEI 6044.2024/0005038-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar insubsistente a Portaria 802-PREF., de 1º de julho de 2024, publicada no DOC de 02 de julho de 2024, vaga 26008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107489264

APOSTILA DA PORTARIA 101-CG/PREF, DE 26/06/2024, PUBLICADA NO DOC DE 27/06/2024

SEI 6012.2024/0014738-7

É a Portaria em referência apostilada para consignar que designação da senhora ANA CAROLINA NUNES LAFEMINA, RF 850.651.5, para substituir o senhor ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE, RF 748.892.1, Secretário Municipal, Referência SM, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, refere-se ao período de 01 a 21/07/2024, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107172233

Título de Nomeação 504, de 26 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003223-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora DALETE OLIVEIRA DE LIMA, RF 723.177.6, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Santo Amaro, da Supervisão de Assistência Social - Santo Amaro - SAS SA, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23116, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', ANEXO I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107412427

Processo SEI 6012.2024/0014426-4

Interessado: ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE - RF 748.892.1

Assunto: Interrupção de Férias

DESPACHO

I - RETIRRATIFICO o despacho publicado no DOC de 27 de junho de 2024, para fazer constar que o senhor ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE, RF 748.892.1, Secretário Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, usufruiu 21 (vinte e um) dias de férias, concernente ao exercício de 2022, tendo em vista a interrupção de férias, conforme DOCs 107075680 e 107077759.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMSUB/DGEP/DAP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Conforme disposto na Cláusula 72 do contrato de concessão, disponível no documento SEI! 102307955 do Processo 6011.2024/0000488-2 e na consulta no sítio eletrônico:

https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/conselho-deliberativo-urae-1/

EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO
CONTRATO Nº: 01/2024
PROCESSO SEI nº: 020.00011836/2023-60 (SEI ESTADO)
CONTRATANTE: UNIDADE REGIONAL DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÓTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - URAE 1 - SUDESTE
CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
INTERVENIENTE-ANUENTE: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP
OBJETO: CONCESSÃO dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados na área delimitada no Anexo II - ANEXO TÉCNICO DE CADA MUNICÍPIO como ÁREA ATENDÍVEL, compreendendo as atividades mencionadas no §1º da Cláusula 2 do CONTRATO, sob o regime e estrutura de PRESTAÇÃO REGIONALIZADA e enquanto vigorar o CONTRATO
DATA DA ASSINATURA: 24/05/2024
PRAZO: 23 de julho de 2024 (DATA DE EFICÁCIA) até 19 de outubro de 2060
PARECER JURÍDICO: Pareceres NPT nº 12/2024 e NPT nº 39/2024.
A íntegra do Contrato de Concessão está disponível no sítio eletrônico https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/conselho-deliberativo-urae-1/.

PORTARIA Nº 37/SMJ/2024

Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Justiça.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo artigo 7º do Decreto 59.755, de 14 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria fixa as normas a serem observadas na implantação e execução do regime permanente de teletrabalho dos servidores públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Justiça - SMJ.

Art. 2º Todas as unidades e servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de Justiça e constantes dos Planos de Trabalho Institucionais elaborados de acordo com o art. 5º da Portaria nº 63/SEGES/2023 são elegíveis ao regime de teletrabalho, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020 e as exceções contidas no art. 7º da Portaria nº 63/SEGES/2023.

Art. 3º Os Planos de Trabalho Institucionais terão vigência de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Os Planos de Trabalho Institucionais poderão ser alterados, a qualquer tempo, mediante justificativa da chefia da unidade e autorização da Chefe de Gabinete, encartadas no mesmo processo administrativo eletrônico de aprovação do respectivo original.

Art. 4º O servidor indicado como elegível no Plano de Trabalho Institucional deverá ser comunicado pela chefia imediata que foi considerado elegível para adesão ao regime permanente de teletrabalho.

Art. 5º O servidor elegível poderá aderir ao regime permanente de teletrabalho, conforme Termo de Adesão constante do Anexo I da Portaria nº 63/SEGES/2023.

Art. 6º Os servidores que aderirem ao regime permanente de teletrabalho estarão sujeitos às condições contidas no artigo 9º da Portaria nº 63/SEGES/2023.

Art. 7º A escala semanal para execução das atividades em regime de teletrabalho na Secretaria Municipal de Justiça é de 2 (dois) dias de trabalho à distância e 3 (três) dias de trabalho presencial.

§ 1º A escala de comparecimento semanal deverá ser divulgada aos servidores, ficando vedado o estabelecimento de dia da semana fixo para comparecimento presencial dos servidores, sendo necessária a alternância dos dias da semana que compõem a escala de trabalho, garantindo maior efetividade na integração e troca de informações necessárias entre os membros das equipes, exceto em situações justificadas, a critério da chefia imediata ou mediata.

§ 2º Recomenda-se que seja estabelecido um dia por semana em que todos os servidores da unidade estejam presentes, como forma de incentivar o espírito de equipe.

§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa do Secretário Municipal de Justiça, poderão ser estabelecidas outras escalas na forma dos incisos I e II do artigo 10 do Decreto 59.775, de 2020.

§ 4º Com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão, a proposta mencionada no § 3º deste artigo deve ser submetida ao crivo do Secretário de Governo Municipal, para deliberação.

Art. 8º A caracterização do cumprimento da jornada no regime permanente de teletrabalho dar-se-á pela aferição mensal da assiduidade do servidor, com os devidos apontamentos dos eventos de frequência, conforme disposto no art. 10 da Portaria nº 63/SEGES/2023.

Art. 9º Caberá à chefia imediata acompanhar a execução dos Planos de Trabalho Institucionais e do regime permanente de teletrabalho dos servidores sob sua gestão e, em especial:

I - definir a escala semanal dos servidores, observado o disposto no artigo 8º do Decreto 59.755, de 2020;

II - convocar os servidores para atividades presenciais, sempre que necessário;

III - adotar as providências pertinentes nas hipóteses de descumprimento das metas, condições ou demais disposições fixadas.

IV- buscar soluções para a viabilização e melhoria constante do regime de teletrabalho, com o apoio da chefia mediata e do gabinete.

Art. 10. As unidades que instituírem o regime permanente de teletrabalho deverão realizar suas reuniões, preferencialmente, por vídeo chamada.

Art. 11. A inobservância injustificada de requisito ou condição do regime de teletrabalho poderá ensejar a caracterização do descumprimento da jornada de trabalho, sujeitando o servidor aos competentes descontos nos termos da legislação de regência.

Art. 12. É permitido o empréstimo de equipamentos corporativos aos servidores para exercício exclusivo das atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Caberá ao servidor assinar termo de responsabilidade comprometendo-se com a conservação, zelo e bom uso do equipamento para fins exclusivos de teletrabalho.

§ 2º Os equipamentos deverão estar devidamente registrados no sistema de bens patrimoniais móveis - SBPM na unidade de lotação do servidor que utilizará o equipamento em teletrabalho.

§ 3º O chefe da unidade fica responsável por instruir o processo de empréstimo via SEI e encaminhar para ciência do Gabinete do Secretário, visando efetuar o controle necessário com a finalidade de melhor gerenciar os equipamentos cedidos.

§ 4º Será priorizado o empréstimo de equipamentos portáteis, tais como notebooks e tablets, uma vez que facilitam a logística do regime de teletrabalho e trabalho presencial.

Art. 13. Os casos omissos e exceções serão decididos pela Chefe de Gabinete, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 66/SEGES/2024

Altera a redação da Portaria nº 17/SEGES/2024, de 03 de março de 2024, que constituiu a Comissão de Credenciamento de Serviços de Assistência Odontológica - CCSAO para atuar no credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços odontológicos a que se refere o Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 17/SEGES/2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................

III - Rosana Rodrigues da Silva Favaro, RF 940.118-1;

IV - Natalia Augusto, RF 837.599-2;

V - Felipe Teixeira Gonçalves, RF 807.255-8.

.............................................................................................................................................................................................................

§3º O quórum mínimo para funcionamento e deliberação da Comissão é de 3(três) membros". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUBPREFEITURA SE
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-131

SUBPREFEITURA SE
ENDERECO: RUA ALVARES PENTEADO, 49 / 53
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SE/PE
2015-0.219.003-2 VANESSA CRISTINA RIBEIRO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

SUBPREFEITURA VILA MARIA-VILA GUILHERME
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-131

SUBPREFEITURA VILA MARIA-VILA GUILHERME
ENDERECO: RUA GENERAL MENDES, 111
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MG/G
2014-0.081.444-4 PREFEITURA REGIONAL DE VILA MARIA/VILA GUILHERME
DOCUMENTAL
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS PELO § 2º DO ART 20
DO DECRETO N° 49.969/08 E À VISTA DO INFORMADO ÀS FLS. 46 DECLARO
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS CUSTAS REFERENTE A APREEN
SÃO E ESTADIA DO VEICULO/CARCAÇA APRENDIDO EM 29/01/2014 E LEILOA
DO EM 12/11/2020, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, POR
TARIA 22/05/SMSP, ART. 22, §5° DA LEI 8.666/93, DECRETO N° 15.267/
79.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-131

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.008.481-6 MARCELO MAGALHAES FRANCO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

2023-0.002.293-8 TITO RIBEIRO DE AQUINO FICARELLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2022-0.033.365-6 RICARDO DOS SANTOS BERNI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.033.626-4 THIAGO DUARTE PINTO SOARES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.834-9 PAULO GUIMARAES FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.000.542-3 CAMILA CHIARASTELLI MARTINHO DI CROCE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.158-0 LILIAN VICTOR MAIA PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.003.478-4 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.742-2 GISELLE RODRIGUES MOREIRA ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.763-5 IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LT
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.764-3 IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LT
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.766-0 IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LT
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.882-8 GISELLE RODRIGUES MOREIRA ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.004.336-8 ALECSANDER REIS GOULART
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61.

ASSUNTO: Contrato nº 09/SEGES/2023 - cujo objeto é a prestação de serviço de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura em TIC. Cancelamento do saldo de empenho.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI nº 106591849), AUTORIZO o cancelamento do saldo da Nota de Empenho nº 7024/2024, no valor de R$ 949.471,16 (novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), emitida em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61, referente ao Contrato nº 09/SEGES/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

II. PUBLIQUE-SE. Em seguida, remetam-se os autos à SEGES/CAF/DOF para providências.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão / R&A COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA, CNPJ nº 54.561.071/0001-92.
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 5 ao Termo de Contrato nº 002/SG/2020 (SEI nº 099134788), que tem por objeto a prestação de serviços de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, com gerenciamento e com manutenção, visando atender à unidade da Divisão do Arquivo Administrativo (CGDOC/DIARQUI), desta Secretaria Executiva de Gestão, devendo os serviços estar em concordância com os normativos publicados pela ANATEL/UIT-T. Processo de Aditamento de Contratual.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo nº 6013.2020/0000146-1, em especial as informações de SEGES/CAF/DGESC em SEI nº 105165528 e a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 105235903, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, pela competência delegada pelo Art. 2º, II, "a", da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 02/SG/2020, celebrado com a empresa R&A COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 54.561.071/0001-92, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, com gerenciamento e com manutenção, para:

a) Fazer constar a alteração do local de prestação de serviços do Arquivo Público Municipal, que passa a localizar-se na Rua Leo Ribeiro de Moraes nº 66;

b) Retificação de erro material do valor mensal do Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 002/SG/2020 (SEI nº 099134788); e

c) Em virtude da retificação do item anterior (b), retificar o valor do Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SG/2020 de R$ 5.964,96 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para R$ 5.915,28 (cinco mil novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos);

II - PUBLIQUE-SE. Posteriormente, à SEGES/CAF para as providências em prosseguimento.

I - Considerando as informações constantes do Processo SEI 6021.2023/0021688-2, em especial, o Acórdão (107301995) proferido no Processo Digital nº 1021900-57.2023.8.26.0053 e a manifestação da PGM em SEI 107302119, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao núcleo familiar da Sra. Brenda Maria da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.697.XXX-XX, nos termos da Portaria SEHAB 131/2015, até o atendimento habitacional definitivo ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento.

II - Publique-se;

III - Após à CTS para adoção das providências pertinentes;

IV - Em seguida à PGM/DEMAP/MOR-H para prosseguimento.

Processo SEI nº 6014.2024/0002747-1

Despacho deferido

Interessada: Maria Elizabete da Silva CPF: 263.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 106422737, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Maria Elizabete da Silva CPF: 263.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: JARDIM ARACATI I

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARDIM ARACATI I, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.125.501-7, com acesso principal pela Rua Rui Boto de Sousa.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: CAMPINAS I e II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

CAMPINAS I e II, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.015.951-6, com acesso principal pela Rua Arnaldo Estrella.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Jardim Nakamura IV

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Nakamura IV, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.067.742-2, com origem nas matrículas nº 443.069 e nº 443.070, ambas do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e acesso principal pela Rua Manuel da Costa Dantas, 235.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Cidade Dutra I

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Cidade Dutra I, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.015.944-3, com origem na matricula nº 443.038 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e acesso principal pela Rua Antonio Le Voci, 486.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Jardim Herculano

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Herculano, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.100.178-9, com acesso principal pela Rua Francisco Sacco.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: ALTO DA RIVIERA VIII

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

ALTO DA RIVIERA VIII, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.067.751-1, com origem na Matrícula nº 442.940 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Abadie Faria Rosa e Rua José Gil Avile.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: BRASÍLIA GOTTZ FRITTZ

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

BRASÍLIA GOTTZ FRITTZ, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.015.942-7, com origem na Matrícula nº 443.049 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Brasília Roschel Gottz Frittz, 370.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Jardim Floresta

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Floresta, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.078.873-4, com origem na matrícula nº 443.026 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e acesso principal pelas Av. Orfeo Paravente, Rua Frei Luis de Leon e Rua Leconte de Lisle.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de julho de dois mil e vinte e quatro.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Parque Santo Amaro IV e VI

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Parque Santo Amaro IV e VI, tratada no processo administrativo P.A 2018-0.015.961-3, com origem na matrícula nº 443.037 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e acesso principal pela Rua Capão Redondo.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 29 de julho de dois mil e vinte e quatro.

6014.2024/0003195-9 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO PRO LAR DE ITAQUERA II

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, em especial nos docs. 107115777, 107443251 e 107443708, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), da ASSOCIAÇÃO PRO LAR DE ITAQUERA II, CNPJ 73.822.355/0001-30, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

SEI 6014.2024/0000041-7

PORTARIA 80/SEHAB-G/2024

MILTON VIEIRA PINTO, Secretário Municipal de Habitação, no uso das suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da regulamentação do Programa de Locação Social, instituído pela Resolução CFMH n° 23/2002, conforme previsto em iniciativa que compõe a Meta 12 do Programa de Metas 2021-2024;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica (Sei nº 6014.2024/0000041-7) firmado entre esta SEHAB e a Universidade de São Paulo, representada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAUUSP), com a finalidade de possibilitar a cooperação mútua em atividades de pesquisa, tendo em vista o projeto aprovado pela FAPESP no âmbito do Edital do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP), denominado “Habitação como serviço: insumos para formulação, gestão e implementação de uma política habitacional de aluguel social em São Paulo”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o “Grupo de Trabalho do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) -SEHAB/FAUUSP”, de caráter temporário, pelo período de duração do Acordo de Cooperação Técnica, e que terá por finalidade as seguintes atividades:

I. Participação dos encontros do Grupo de Pesquisa Ampliado, constituído por este GT e o grupo de pesquisa da FAUUSP , para sistematização e análise comparativa da experiência local e outras experiências nacionais e internacionais no tema da política de aluguel;
II. Acompanhamento dos processos de discussão em torno da revisão de normativos e/ou reformulação da política;
III. Participação do processo de discussão com o Conselho Municipal de Habitação - CMH e outros fóruns de discussão pública sobre o tema;
IV. Participação das atividades de capacitação e formação;
V. Produção de dados e participação da elaboração de estudos, diagnósticos e avaliação do Programa;
VI. Acompanhamento dos processos de discussão a respeito dos fluxos, procedimentos e atribuições para gestão e operacionalização da política, bem como, a respeito de ferramentas de monitoramento e avaliação continuada.

Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos servidores públicos a seguir elencados, sem prejuízo das demais funções que exercem, representantes das seguintes unidades da SEHAB:

SEHAB Gabinete - SEHAB/GAB
Titular: Mariana Ferreira de Melo dos Santos, RF 785.970-8

Departamento de Planejamento Habitacional - SEHAB/DEPLAN-G
Titular: Amanda de Almeida Ribeiro, RF 806.010-0
Suplente: Daniela Cardoso Lourenço Alves, RF 830.194-8

Divisão de Gestão de Programas - SEHAB/DEPLAN/PROG
Titular: Daniela Perre Rodrigues, RF 857.845-1
Suplente: Maria Rita de Sá Brasil Horigoshi, RF 889.720-4

Divisão de Planejamento e Captação de Recursos - SEHAB/DEPLAN/PLAN
Titular: Fábio Custódio Costa, RF 791.368-1
Suplente: Fernando Dimiranda Boari, RF 897.237-1

Divisão de Gestão das Informações - SEHAB/DEPLAN/INFO
Titular: Naja Domingos da Silva, RF 889.416-7
Suplente: Cristina Gomes Baltazar, RF 788029-4

Coordenadoria de Trabalho Social - SEHAB/CTS
Titular: Denise Vitória Brito Mesquita, RF 843.938-9
Suplente: Luciana Almeida Dantas, RF 827.991-8

Divisão Regional de Trabalho Social - Centro - SEHAB/CTS/DTS-Centro
Titular: Tatiana de Oliveira Lima, RF 834.824-3
Suplente: Maria Regina Rodrigues, RF 912.231-1

Diretoria Técnica e Patrimônio/COHAB-SP
Titular: Luciana Mautone, RE 7790
Suplente: Henrique Lopes Peres, RE 8688

Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SGM/SEPE
Titular: Alan Medeiros Pessoa, RF 922.244-8
Suplente: Stacy Natalie Torres da Silva, RF 891.54-5

Art. 3º Fica designado que o Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante titular da Divisão de Gestão de Programas - DEPLAN/PROG e, na sua ausência, pelo seu suplente.

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação da coordenadoria, com periodicidade a ser definida pelo GT.

§1º As reuniões serão documentadas por meio de relatórios periódicos, que serão disponibilizados no respectivo processo administrativo e via e-mail aos membros do GT.
§2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas e da sociedade civil para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os trabalhos.

Art. 5º O Gabinete da Secretaria poderá, caso necessário, convocar outros servidores para contribuírem com os trabalhos do grupo.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 26 de julho de 2024.

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/SME/CODAE/2024 - PROCESSO ELETRÔNICO n° 6016.2023/0119624-1 - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 90003/SME/2024 - OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de gêneros não perecíveis: ITEM E: 100.000 kg de lentilha (Lote 9 - 100%) para atender ao
Programa Municipal de Alimentação para alunos matriculados nos EMEIs, EMEFs, EMEBS,
CIEJA, CEMEI, CEI MUNICIPAL, CCI, CECI, SME CONVENIO.

DETENTORA: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos LTDA, CNPJ nº 05.656.062/0001-70 DOTAÇÕES: nº 16.24.12.306.3016.6.553.33903000.00.1.500.9001.0,nº 16.24.12.306.3016.2.801.33903000.02.1.552.0640.0, Data da lavratura: 26/07/2024.

Signatários: Srº Leonardo Spicacci Campos, Coordenador Geral da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e Srº Antônio Sarkis Horjon Filho, Sócio Diretor da Multicom Comércio Múltiplo de Alimetos LTDA.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2023/0015030-2

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 107491273, e a manifestação da Assessoria Jurídica da DRE em doc. SEI 107494149, que adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições delegada pela Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2023/0015030-2, ao servidor de R.F. 658.792.5/2 pelo período de 30 (trinta) dias.

2. Desde já fica a interessada ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018.

3. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2023/0015030-2

Assunto: Autorização de vista

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 107477469, e a manifestação da Assessoria Jurídica da DRE em doc. SEI 107483003, que adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições delegada pela Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2023/0015030-2, à servidora portadora s R.F. 690.498.4/4, pelo período de 30 (trinta) dias

2. Desde já fica a interessada ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018.

3. Publique-se.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0016030-0

COMUNICADO Nº 148, DE 25 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para a função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57379/16, regulamentado pela Portaria SME no. 8764/16, alterada pela Portaria SME no 9268/17 e Instrução Normativa SME no. 13/2021, na EMEI CAROLINA MARIA DE JESUS, situada na Rua Domingos de Abreu, 458, CEP: 05387-070, Vila Dalva, São Paulo - SP, conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2024, será pelo link https://forms.office.com/r/4RbNXAFMt5 e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva ou comprovante de matrícula e frequência nos termos do § 2º do art. 27 da Portaria SME nº 8.764/16.

d) currículo e Projeto de Trabalho;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Portaria, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI, via online.

Obs: Se já fez a ficha cadastral no CEFAI em 2024, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata (o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar, 29/07/2024, 30/07/2024, 31/07/2024, das 08h às 18h;

­­­3- Reunião de Conselho de Escola, 13/08, às 19h30 na própria unidade escolar.

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6- Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

Telefone: 3712-0775

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI:6016.2024/0011216-0

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BAIXA DE BENS PATRIMONIAS MOVEIS

APM da EMEI ADONIRAN BARBOSA- 6016.2024/0096476-0

À vista dos elementos constantes do processo nº 6016.2024/0096476-0, em especial à manifestação da Nota Técnica constante no referido processo, nos termos dos Decretos 53.484/2012,56214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no memorando nº 11/2024 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO-GUAIANASES- 6016.2024/0098407-8

À vista dos elementos constantes do processo nº 6016.2024/0098407-8, em especial à manifestação da Nota Técnica constante no referido processo, nos termos dos Decretos 53.484/2012,56214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no memorando nº 282/2024 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens extraviados registrados em boletim de ocorrência.

APM da EMEI PROF ELISIÁRIO RODRIGUES DE SOUSA- 6016.2024/0099063-9

À vista dos elementos constantes do processo nº 6016.2024/0099063-9, em especial à manifestação da Nota Técnica constante no referido processo, nos termos dos Decretos 53.484/2012,56214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no memorando nº 31/2024 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

APM do CEU CEI JOSELY MARIA CARDOSO BENTO- 6016.2024/0099759-5

À vista dos elementos constantes do processo nº 6016.2024/0099759-5, em especial à manifestação da Nota Técnica constante no referido processo, nos termos dos Decretos 53.484/2012,56214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no memorando nº 15/2024 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

Lucimeire Cabral de Santana - DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO-GUAIANASES

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2024/0100599-5

PORTARIA Nº 262 DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Apuração Preliminar, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1;

- Lilian Gomes da Silva Trevisani, R.F. 808.401.7/1;

- Adegilma Bezerra Batista, R.F. 749.502.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0100599-5 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2024/0100583-9

PORTARIA Nº 263 DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Apuração Preliminar, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1;

- Lilian Gomes da Silva Trevisani, R.F. 808.401.7/1;

- Adegilma Bezerra Batista, R.F. 749.502.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0100583-9 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2023/0136140-4

CANCELAMENTO DE SALDOS NAS NOTAS DE EMPENHO DO PROGRAMA RECREIO NAS FÉRIAS - EDIÇÃO JANEIRO/2024

À vista dos elementos contidos no processo 6016.2023/0136140-4, AUTORIZO o cancelamento dos saldos restantes nas Notas de Empenho constante no doc. SEI 107528525, referentes ao Programa Recreio nas Férias - Edição Janeiro/2024.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO Nº 6016.2024/0088600-9

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 224/2024

Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 224/2024, de 24 de junho de 2024, publicada no DOC de 25/06/2024, pág. 14, para análise dos recursos recebidos, em conformidade com o disposto nos itens 6.1.1, 6.1.1.1, 6.1.2, 6.1.2.1, Edital de Credenciamento SME N° 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, às págs. 281 a 286.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Adriane Bonazza Amorim, RF: 801.714.0, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Fábio da Silva, RF: 639.295.4 e Sheila Ferraz de Campos Trimer, RF: 824.705.6.

Após avaliação dos recursos, a Comissão passa a se manifestar, acerca de cada um deles, conforme consta no doc. SEI 107550946.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Adriane Bonazza Amorim, RF: 801.714.0, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Fábio da Silva, RF: 639.295.4 e Sheila Ferraz de Campos Trimer, RF: 824.705.6.

LÚCIA BANYS COMOTTI

Diretor I / DICEU

São Paulo, 26 de julho de 2024.

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

COMUNICADO Nº 91, DE 26 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2024/0066794-3

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, conforme o que lhe apresentou a Comissão para seleção de professores para exercer a função de Professor Regente de Classe Hospitalar nomeada pela Portaria 116/2024 e de acordo com o Comunicado n.º 70 de 27 de junho de 2024 , torna pública a lista final de Selecionados para a função de Professor Regente de Classe Hospitalar conforme segue:

I - Este processo seletivo tem como objetivo, além do preenchimento das vagas iniciais, gerar um cadastro de profissionais para necessidades que venham a surgir e terá validade de 1 (um) ano, a partir da divulgação desta lista, podendo ser renovado por igual período.

II. A seleção não implica em qualquer direito ao preenchimento das vagas existentes e/ou das que venham a surgir.

III. Este processo seletivo não tem o caráter classificatório para os selecionados, portanto, a lista será divulgada em ordem alfabética, sendo que os inscritos serão considerados SELECIONADOS ou NÃO SELECIONADOS, de acordo com a documentação apresentada e entrevista realizada.

IV. Para preenchimento das vagas, será feito contato com o(s) selecionado(s) por e-mail, WhatsApp e/ou telefone à época oportuna.

LISTA DE INSCRITOS SELECIONADOS

LISTA DE INSCRITOS NÃO SELECIONADOS

V. Os interessados considerados NÃO SELECIONADOS, por não atenderem os requisitos exigidos no Comunicado 70/2024, poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação deste Comunicado pelo e-mail smedreipiranganaapa@sme.prefeitura.sp.gov.br, apresentando carta com nome, RF, RG, CPF e motivo da interposição de recurso. Devem ser encaminhados no mesmo e-mail documentos que comprovem o equívoco da desclassificação.

VI. Casos omissos serão tratados individualmente pela Comissão instituída pela Portaria 116/2024.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

EXTRATO DE ADITAMENTO

Processo 6016.2024/0055966-0

CNPJ 67.131.698/0001-55

Extrato do Termo de Colaboração 001/DRE-IQ/2024 de 24/05/2024 - MOVA

Prefeitura do Município de São Paulo - Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Associação da União das Mulheres Dalva Paixão.

Objeto: Celebração de Termo de Colaboração - atendimento a 02 classes de Alfabetização de Jovens e Adultos.

Valor por Classe : R$ 2.640,95 (dois mil seiscentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos)

Vigência: 24/05/2024 a 23/05/2029

Valor da Vigência : R$ 316.914,00 (trezentos e dezesseis mil novecentos e quatorze reais)

Data da Lavratura : 24/05/2024

Dotação Orçamentária : 16.19.12.366.3010.2.829.3.3.50.39.0000.1.500.9001.0

Signatários :

Marcia Marques dos Santos - DRE/IQ

Ana Maria dos Santos - Conveniada

Documento: 107514241 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0091731-1, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107018937 publicado no DOC no dia 18/06/2024, página 173.

Onde se lê: "Maria Aparecida Ferreira da Silva"

Leia-se: "Maria Aparecida da Cruz Silva"

II - PUBLIQUE-SE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2024/0100871-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI AFRANIO PEIXOTO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 117/2024 (107509331) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2024 (107509362) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0049765-7

PORTARIA Nº 129, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI! 6016.2017/0042010-4, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI MENSAGEM DE PAZ, localizado na Rua Rio Tubarão, nº 16, Jardim Pirituba, São Paulo, mantido pelo Instituto Mensagem de Paz, CNPJ 05.761.745/0001-97, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 36 da Resolução CME nº 01/18.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0073273-7

PORTARIA Nº 01, de 22/07/2024.

O Diretor de Escola da EMEF IMPERATRIZ LEOPOLDINA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE

Aplicar ao(a) Sr.(a) VANESSA DIAMANTINO CARVALHO FERRAZ, R.F. 7793987/1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO, padrão QPE18C, lotado(a) e em exercício na EMEF IMPERATRIZ LEOPOLDINA, E.H. 163000000420000, a pena de SUSPENSÃO, por 01 (UM) dia(s), a partir da data de publicação, por descumprimento ao disposto no(s) inciso(s) XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, do artigo 178 e no “caput” do artigo 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

CONSUELO MENDES SILVA

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2024/0059747-3

INTERESSADO: EMEI DONA LEONOR MENDES DE BARROS

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 102675433, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 106245581, do laudo de Vistoria, SEI 102675441, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

Carolina Nogueira Droga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2024/0031286-0

INTERESSADO: EMEI DONA LEONOR MENDES DE BARROS

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 099963689, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 099963932, do laudo de Vistoria, SEI 099963863, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

Carolina Nogueira Droga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2024/0099912-1

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 107388503, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 107388759, do laudo de Vistoria, SEI 107388756, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

Carolina Nogueira Droga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0091291-3

PORTARIA Nº 01/2024 de 25/07/2024

O Diretor de Escola do CEI Elizabeth Souza Lobo Garcia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Silvana Esmenia da Dalto Assunção, R.F. nº 721.974.1/1;

- Elaine Cristina de Lima, R.F. nº 844.301.7/1;

- Luis Henrique Amancio Acedo, R.F. nº 825.641.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0091291-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0030222-8

PORTARIA Nº 321/2024 de 25/07/2024

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 76/2024 de 14/03/2024, publicada em DOC de 19/03/2024 à página 12, do P.A. nº 6016.2024/0030222-8

RESOLVE

Art. 1º - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, a servidora MARGARETH ERNANDES DA SILVA, R.F. n° 745.386.8, a partir de 28/06/2024.

Art. 2º - INCLUIR a servidora: DENISE ALVES DE SANT ANA, R.F. nº 808.009.7.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28/06/2024, e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 76/2024.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2024/0077183-0

Interessado: Escola de Educação Infantil Raboni

Assunto: Processo Administrativo

I - À vista dos elementos constantes neste procedimento, em especial o relatório preliminar da Comissão de Processo Administrativo (107354356), que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO a suspensão das medidas cautelares aplicadas Escola de Educação Infantil Raboni, CNPJ nº 68.474.907/0001-26 , através do Despacho (104422097), publicado em DOC do dia 05/06/2024, p.26-27.

II - Publique-se; e

III - Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED/DINORT/REGIMENTO para ciência e à DRE-ITAQUERA para providências nos termos recomendados pela Comissão de Processo Administrativo, com retorno a este Gabinete para prosseguimento.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.023, DE 26 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2024/0090028-1

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.689.323,67 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2° da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.689.323,67 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) , às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº 7.017, DE 26 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2024/0090028-1

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 460.041,48 (quatrocentos e sessenta mil quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2° da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.041,48 (Quatrocentos e Sessenta Mil e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento original assinado, SEI: 107345991

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

RECURSO JULGADO

Reexame Necessário 2008-0.004.652-4
Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI
Advogado(s): Dr(a) Tatiana Matiello Cymbalista (OAB 131.662) Subseção (SP); Dr(a) Milena do Espirito Santo (OAB 238.181) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.486.942-3, ISS/AII 6.486.943-1, ISS/AII 6.506.762-2, ISS/AII 6.506.768-1, ISS/AII 6.506.773-8, ISS/AII 6.506.774-6 e ISS/AII 6.506.850-5.
EMENTA: Reexame Necessário 2008-0.004.652-4
IMUNIDADE. RECONHECIMENTO POR UNIDADE ESPECIALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE DIJUL. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE ORDENS POR DICAJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Reexame Necessário 2008-0.004.652-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.486.942-3: Manter
ISS/AII 6.486.943-1: Manter
ISS/AII 6.506.762-2: Cancelar
ISS/AII 6.506.768-1: Cancelar
ISS/AII 6.506.773-8: Cancelar
ISS/AII 6.506.774-6: Cancelar
ISS/AII 6.506.850-5: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 11 da Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho para treinamento, instrução e capacitação dos novos servidores da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, aprovados no Concurso Público de Provas de Títulos realizado em 2023, e que terá, ainda, a atribuição de auxiliar na redução dos estoques de processos administrativos de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da análise e decisão nos referidos expedientes.

Parágrafo único. Sem prejuízo de seu enquadramento como Grupo de Trabalho, a organização temporária instituída nos termos do “caput” deste artigo poderá ser denominada “força-tarefa”. (NR)

“Art. 11. Para os Auditores-Fiscais nomeados a partir do Concurso Público realizado em 2023, enquanto integrarem o grupo de trabalho de que trata esta portaria, a produtividade mensal individual de cada servidor, para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, será apurada pelo subitem 2.1 da Tabela anexa I da Portaria Conjunta SF/SG nº 9, de 5 de novembro de 2019, limitada a 3.600 (três mil e seiscentos) pontos.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Publicação referente ao doc. SEI nº 107434982

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 227, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SF/SUREM n.º 119, de 21 de junho de 2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SF nº 119, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ................................................

I - atender, no prazo máximo médio de 3 (três) dias úteis, 90% (noventa por cento) dos pedidos de vistas;

II - cumprir o prazo médio de até 120 (cento e vinte) dias em 90% (noventa por cento) das OVIs concluídas no período.

Parágrafo único. ................................................

................................................" (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 22 de junho de 2024.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 107379363

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 228, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 156, de 13 de julho de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único integrante da Portaria SF nº 156, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DO ART. 1º DA PORTARIA SF Nº 228/2024 (DOC. 107550255)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 107242831

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 229, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para realização de filmagens e gravações de caráter artístico e publicitário na sede da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 14, 18, 19 e 20 da Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..............................

...........................................

IV - salas de atendimento localizadas no 1° andar e salas de reunião, localizadas no 2º andar;

V - espaços de trabalho, incluindo corredores, localizados no 17º andar e do 19º ao 21º andar;

...........................................

§ 1º Para uso do mezanino do espaço descrito no inciso VIII (Salão Nobre), devem ser respeitados os limites de peso e altura determinados pelo bombeiro civil, sendo permitida a permanência de até 5 (cinco) pessoas portando equipamentos, por cada ato de filmagem e gravação.

§ 2º Para uso do espaço descrito no inciso IX (Terraço da cobertura), devem ser respeitados os limites de peso, número de pessoas e segurança determinados pelo bombeiro civil, sendo permitida a permanência de até 20 (vinte) pessoas portando equipamentos, por cada ato de filmagem e gravação.

§ 3º A Divisão de Recursos Logístico - DILOG deverá definir espaço próprio para base de equipamentos.” (NR)

“Art. 5º ..............................

...........................................

XIII - Sala “Ponto de Afeto”.” (NR)

“Art. 6º ..............................

I - os espaços descritos nos incisos do art. 4º não estarão disponíveis entre 7h e 20h, nos dias úteis da semana;

§ 1º Durante as filmagens, apenas dois andares, previamente acordados, e o refeitório podem ser acessados; os demais andares terão acesso restrito.

§ 2º Aos finais de semana e feriados, os espaços descritos no art. 4 º estarão disponíveis o dia todo, desde que seja respeitado o acordo referido no § 1º.” (NR)

“Art. 9º O ponto focal elaborará parecer favorável ou não à filmagem e gravação após análise da documentação constante do Art. 8º, com observância ao disposto no Art. 6º e, após consulta à chefia da macroárea a respeito da disponibilidade do local objeto da solicitação, solicitará aprovação do Coordenador da Coordenadoria de Administração da SF, via processo SEI.

§ 1º O Coordenador informará ao ponto focal o deferimento ou indeferimento da autorização, bem como a forma de pagamento em caso de deferimento, por meio do processo SEI correspondente.

§ 2º A autorização ficará condicionada por meio dos Termos de Responsabilidade (Anexo VI e VII) assinados pela SPFilm e a produtora.

§ 3º O ponto focal comunicará à SPFilm quanto à deliberação da SF, por meio de processo SEI.” (NR)

“Art.10. ..............................

...........................................

VII - em caso de necessidade de horário para alimentação, será disponibilizado à equipe de produção o refeitório do 24º andar;

...........................................” (NR)

“Art. 11. ..............................

I - .......................................

...........................................

b) o pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, para filmagens e gravações com caráter publicitário e, para as demais filmagens e gravações, contados a partir da data de emissão do DAMSP.

...........................................

II - ......................................

...........................................

§ 1º Todo processo de pagamento deve ser registrado em processo SEI.

§ 2º Se a entrega dos bens indicados para dação em pagamento ou o pagamento do DAMSP não forem realizados no prazo estipulado por esta Portaria, não será autorizado a liberação das filmagens e gravações.” (NR)

“Art. 12. Para fins de controle interno, o servidor designado por SF/COADM/DILOG para acompanhar a filmagem e gravação deverá preencher o Checklist (Anexo I) e o Relatório de Pós Filmagem (Anexo V) [PVP2] desta Portaria e encaminhar via e-mail ao ponto focal.

Parágrafo único. Caso ocorram eventuais danos, os Termos de Responsabilidade (Anexo VI e VII) assinados pela produtora e pela SPFilm deverão ser encaminhados para a SPFilm, a fim de assegurar o compromisso de reparo aos danos.” (NR)

“Art. 14. Não é permitida qualquer intervenção dos ambientes/estrutura do prédio (pinturas e furos, colocação de ganchos, suportes ou objetos similares nas paredes) (Manual de Uso do Edifício Othon).” (NR)

“Art. 18. Não é permitido fumar em todas as dependências do edifício (Lei Estadual nº 13.541/09). (Manual de Uso do Edifício Othon).” (NR)

“Art. 19. Não é permitido o consumo de alimentos nos ambientes, exceto refeitório e copas dos andares (Manual de Uso do Edifício Othon).” (NR)

“Art. 20. Não é permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do edifício.

§ 1º Nos espaços de trabalho, é permitido somente o consumo de água.

§ 2º O consumo de café, chás, sucos, refrigerantes, entre outros, é permitido no refeitório e nas copas. (Manual de Uso do Edifício Othon).” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso VI do art. 4º, o inciso V do art. 5º, os incisos II, III e o § 3º do art. 6º, todos da Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021.

Art. 3º A Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida dos Anexos desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXOS - PORTARIA SF Nº 229, DE 2024

Anexo VI da Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021.

Anexo VI - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REPARAÇÃO DE AVARIAS E DANOS AO PATRIMÔNIO DESTINADO A PRODUTORA.

Eu, [XXXXXXXXXX], representante legal da [produtora XXXX], inscrita no CNPJ sob o número [XXXXXXX], assumo total responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio durante as gravações a serem realizadas nas instalações da Sede da Secretaria Municipal da Fazenda - Edifício Othon, localizada na Rua Líbero Badaró, 190 - Centro Histórico de São Paulo - SP, doravante denominada "Locação".

Declaro estar ciente de que a utilização das instalações da Locação para a realização das gravações implica riscos de danos materiais e comprometo-me a adotar todas as medidas necessárias para prevenir danos ao patrimônio.

Comprometo-me, ainda, a reparar integralmente quaisquer danos ou avarias causadas às instalações da Locação durante as gravações, incluindo, mas não se limitando a:

• Danos estruturais;
• Danos causados a equipamentos;
• Danos causados a objetos de decoração;
• Danos causados a móveis;
• Danos causados a superfícies (paredes, pisos, tetos, etc.);
• Furtos.

Em caso de ocorrência de danos ou avarias, comprometo-me a arcar com todas as despesas necessárias para reparação ou reposição dos itens danificados, de modo a reparar eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso das instalações afetadas.

Assumo ainda a responsabilidade das gravações, comprometendo-me a adotar medidas de segurança adequadas para prevenir tais incidentes.

Ponto Focal/Gestor (a):

Assinatura: _______________________________________

Produtor (a):

Assinatura: _______________________________________

Anexo VII da Portaria SF nº 92, de 21 de maio de 2021.

Anexo VII - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REPARAÇÃO DE AVARIAS E DANOS AO PATRIMÔNIO DESTINADO A SPFilm.

Eu, [XXXXXXXXXX], representante legal da SPFilm, inscrita no CNPJ sob o número [XXXXXXX], assumo total responsabilidade pela exigência de reparo aos danos causados no patrimônio durante as gravações a serem realizadas nas instalações da Sede da Secretaria Municipal da Fazenda - Edifício Othon, localizada na Rua Líbero Badaró, 190 - Centro Histórico de São Paulo - SP, doravante denominada "Locação".

Declaro estar ciente de que a utilização das instalações da Locação para a realização das gravações implica riscos de danos materiais e comprometo-me a adotar todas as medidas necessárias para assegurar que a produtora restaure possíveis danos ao patrimônio.

Comprometo-me, ainda, a demandar integralmente quaisquer danos ou avarias causadas às instalações da Locação durante as gravações para a produtora, incluindo, mas não se limitando a:

• Danos estruturais;
• Danos causados a equipamentos;
• Danos causados a objetos de decoração;
• Danos causados a móveis;
• Danos causados a superfícies (paredes, pisos, tetos, etc.);
• Furtos.

Em caso de ocorrência de danos ou avarias, comprometo-me a arcar com todas as demandas necessárias para reparação ou reposição dos itens danificados, de modo a reparar eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso das instalações afetadas.

Ponto Focal/Gestor (a):

Assinatura: _______________________________________

Representante Legal (SPFilm):

Assinatura: _______________________________________

Produtor (a):

Assinatura: _______________________________________

Publicação referente ao SEI! nº 107172389

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Gaspar Becerra, 339, Bl. H, Apto 21, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP Guianazes I - APOMI - Q.C L.01)
NOME DA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PEDRO SILVA (CPF XXX.229.488-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036420-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Processo nº: 6017.2023/0001895-7

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2019 a 2024, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 26/07/2024
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

6017.2024/0036416-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, nº. 190, ap. 33, Bl. 06 - CEP 08421-570 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA (CPF xxx.784.538-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036416-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0036418-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JOSEFA LEITE DA SILVA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Joaquim Baston, nº. 65 - São Paulo - SP - CEP 08395-000

NOME DO INTERESSADO: JOSEFA LEITE DA SILVA (CPF xxx.006.308-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036418-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 252, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chubei Takagashi, 4 apt 44 bl 2b CEP: 08260-100 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.736.548-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036410-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena, 611 AP 74 BL F CEP: 08490-880 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: VANESSA DIAS DOS SANTOS, CPF: ***.924.458-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035938-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel stá situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vale do Rio Doce, 31A APTO 24, BLOCO 2 CEP: 02820-080 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: ARIENNE NATALI FERREIRA, CPF: ***.715.538-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036154-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foi encontrado documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha da Juventude, 956 - APTO 12 BLOCO 7 - CEP: 02820-000 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: JOAO DOMENICO DE MELO, CPF: ***.615.0778-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036397-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foi encontrado documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, 157 Bloco 5 Apt 1A CEP: 02813-115 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, CPF: ***.718.398-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0036367-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 23/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foi encontrado documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0029775-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WAGNER PEDRESCHI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:028.022.0295-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 028.022.0295-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0299-5(n°02-A; AT=101m²; AC=201m²) E 0300-2(n°44; AT=209m²; AC= 351m²) A PARTIR DE 05/2023. De ofício e conforme DTCO, alterado o cadastro para o lote pai a partir de 01/2020 para constar Ac 552m² e Acc 2014.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0014830-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CAROLINA ABREU REIS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:168.287.0019-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 168.287.0019-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0034-0(n°93; AT=80m²; AC=99m²) E 0035-9(n°99; AT=80m²; AC=99m²) A PARTIR DE 04/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0017164-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 171.106.0014-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

O uso atual do imóvel é comercial, conforme cadastrado (Clínica de Pediatria). A área construída foi alterada conforme planta (168m²) a partir de 04/2023.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

6017.2024/0033273-4 - Pedido de Retificação de Guia

Despacho deferido

Interessado: RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROMEU

SQL: 073.266.1640-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para fazer constar na DTI que originou a guia nº 53.138.519-7 e a guia complementar nº 55.233.341-7 que o SQL correto é 073.266.1640-1 e não 073.266.1634-5 como constou, conforme escritura pública de 25/04/2024 retificada em 24/06/2024.

Processo: 6017.2024/0022941-0

Interessada: ODILIA ALMEIDA MARTINI

Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV

SQL nº: 104.140.1790-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV, fazendo constar na etiqueta nº55.218.698-8, o número de contribuinte (SQL) 104.140.1790-1, e não como constou.

PROCESSO: 6017.2024/0035465-7
ASSUNTO: Pedido de homologação de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: ARRABIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e JOAQUIM MARCOS COELHO DOS SANTOS (procurador)
SQL: 042.018.0096-2 e 042.018.0142-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de homologação de recolhimento, em virtude de a data da transação correta ser 01/03/2024, data da homologação judicial da arrematação realizada, e não como constou. Em consequência, restaram insuficientes os recolhimentos efetuados, ocasionando a necessidade de complementação para satisfazer o crédito tributário, restando para o apartamento arrematado R$ 114,89 e para a vaga arrematada R$ 13,92, mais os encargos decorrentes do atraso no pagamento a serem calculados pelo sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Para regularização das pendências apontadas, o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:

Guia de ITBI-IV nº 55.218.008-4 - APARTAMENTO

1. O interessado deverá acessar a página da prefeitura para pagamento do ITBI (opção Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos)) ou o link: https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/

2. Inserir a Natureza da Transação: item 4. Arrematação (em leilão ou hasta pública);

3. Inserir o número de Cadastro do Imóvel: 042.018.0096-2;

4. Inserir o CNPJ do Arrematante: 22.026.623/0001-76;

5. Inserir o Valor pelo qual o Bem Imóvel foi Arrematado: R$ 3.829,58 (essa resposta é apenas para que seja possível a emissão de guia complementar com o valor faltante de imposto a pagar);

6. Está sendo transmistida a totalidade do Imóvel: SIM

7. Inserir a data do Auto de Arrematação: 01/03/2024 (data da homologação judicial da Arrematação);

8. Inserir o Cartório de Registro: 14º Cartório de Registro de Imóvel;

9. Inserir a Matrícula do Imóvel: 169010;

10. Clicar em "Avançar", conferir os dados e clicar em "Calcular Imposto";

11. Por fim, clicar em "Emitir Guia Pagamento";

Guia de ITBI-IV nº 55.218.028-9 - VAGA

1. O interessado deverá acessar a página da prefeitura para pagamento do ITBI (opção Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos)) ou o link: https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/

2. Inserir a Natureza da Transação: item 4. Arrematação (em leilão ou hasta pública);

3. Inserir o número de Cadastro do Imóvel: 042.018.0142-1;

4. Inserir o CNPJ do Arrematante: 22.026.623/0001-76;

5. Inserir o Valor pelo qual o Bem Imóvel foi Arrematado: R$ 464,07 (essa resposta é apenas para que seja possível a emissão de guia complementar com o valor faltante de imposto a pagar);

6. Está sendo transmistida a totalidade do Imóvel: SIM

7. Inserir a data do Auto de Arrematação: 01/03/2024 (data da homologação judicial da Arrematação);

8. Inserir o Cartório de Registro: 14º Cartório de Registro de Imóvel;

9. Inserir a Matrícula do Imóvel: 169056;

10. Clicar em "Avançar", conferir os dados e clicar em "Calcular Imposto";

11. Por fim, clicar em "Emitir Guia Pagamento";

Após o pagamento, protocolar novo processo solicitando (i) a retificação das guias de ITBI-IV nº 55.218.008-4 e 55.218.028-9, a fim de que conste a data correta de transação e (ii) a homologação de pagamento de ITBI, e citar que as guias complementares foram pagas de acordo com a orientação presente no Processo SEI 6017.2024/0035465-7.

AÇÃO JUDICIAL Nº 1012629-68.2016.8.26.0053

AUTORA: PAMPLONA EXPRESS SERVICOS POSTAIS LTDA

CNPJ: 72.976.426/0001-96

TRIBUTO: ISS

ASSUNTO: CDJPP - AIIs 66966442, 66966450

DESPACHO:

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 1012629-68.2016.8.26.0053 da 14ª VFP, da CDJPP de cota 090555417 e análise de DISER em 099996235, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

1.1 - CANCELAR os autos de infração AII nº 006.696.644-2, 006.696.645-0, MANTIDO o AII 006.696.646-9.

1.3 - Anote-se, publique-se, para as providências pertinentes no sistema de ISS e, em seguida, arquive-se.

ANDERSON DUARTE MEIRA

Diretor de Divisão

DICAJ

/gdf

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 035.088.0062-8.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 101120317 (fls. 21/30 e 47), deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE ODETTE PRADO BIANCHI, CPF: XXX.057.588-XX; e

- POSSUIDORA: MÁRCIA LOURENÇO, CPF: XXX.398.938-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 072.138.0043-4.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 107147183 e 107176844, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: HEITOR FERREIRA DE SOUZA, CPF: XXX.067.368-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2023 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 131.170.0002-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (053755205, 053755249 e 056969126), verificamos que os dados cadastrais deveriam apontar para a imunidade do Contribuinte.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: 6017.2023-0025693-9

SQ-CD: 090.413/272

SQL: 090.413.0056-2; 090.413.0057-0; 090.413.0058-9; 090.413.0059-7; 090.413.0060-0

Contribuinte: RICARDO MOUTA GUIMARAES ESCANUELA (CPF: xxx.077.468-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 02/05/2023, verificamos que o processo é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O Impugnante contestou a exigência fiscal (NL: 01/2022 e 01/2023, relativas aos imóveis SQL nº 090.413.0056-2; 090.413.0057-0; 090.413.0058-9; 090.413.0059-7 e 090.413.0060-0; respectivamente, casa 01 a 05), nos termos do PA nº 6017.2023-0025693-9 (Doc. SEI nº 082525828 e nº 082525884), em síntese, alegando incorreção no lançamento da área construída dos referidos imóveis.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. Nos termos do Art. 13 da Lei nº 10.235/1986, no cálculo da área construída bruta de unidades autônomas de prédios em condomínio, é acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. A área construída está de acordo com a Instituição de Condomínio, conforme matrícula nº 35.726 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Ressaltamos que o arredondamento da área construída para a unidade imediatamente superior foi realizado de acordo com o § único do art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 14.256/2006.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 25/07/2024

Divisão de Julgamento

PROCESSO: 6046.2023/0004099-3
INTERESSADO: JANETE APARECIDA MONTEL
SQL nº: 100.016.0054-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 100.016.0054-1 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2023 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2023;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2023/0009397-5
INTERESSADO: MARIA SELMA SOARES
SQL nº: 002.049.0113-8
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 002.049.0113-8 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2023;
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2023 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2023;
(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.20230024317-9

SQL nº: 151.099.0053-0

Contribuinte: ANDREIA RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.203.798-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/04/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 151.099.0053-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi incluída no PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2024 (doc. nº 107325355) e, conforme estabelece o art. 18º da Lei Municipal nº 18.095/2024, “a formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à contrapartida de desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento”. Ademais, a requerente declarou formalmente a sua desistência da impugnação, pelo fato de ter efetuado sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) (doc. nº 105813516).

3.2. DE OFÍCIO, determino que sejam efetuadas, na inscrição do imóvel de SQL nº 151.099.0053-0, a alteração do número de pavimentos da edificação para 1 (um) e a retificação de sua área construída para 160 m², a partir de 08/2024, conforme situação fática (docs. nº 082102488 e 107325725) e planta anexada (doc. nº 082102508).

4. A contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, alegando que deveriam ser efetuadas as seguintes alterações nos dados do imóvel: número de pavimentos, de 2 (dois) para 1 (um), e área construída, de 299 m² para 150 m². De acordo com a requerente, no pavimento inferior há apenas uma garagem, com escada para acesso à residência, e não houve ampliação, demolição ou reforma no imóvel.

4.1. Para comprovar suas alegações, quanto à área construída e ao número de pavimentos do imóvel, a impugnante apresentou planta da edificação (doc. nº 082102508), que traz quadro de áreas detalhado e identifica adequadamente a construção, além de foto da fachada do prédio (doc. nº 082102488). Analisando a documentação apresentada, em conjunto com a situação fática da edificação, que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 107325725) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (docs. nº 107325855 e nº 107326201), concluímos que os dados informados pela requerente são fidedignos, razão pela qual determinamos, de ofício, as atualizações da área construída do imóvel para 160 m² - considerando o arredondamento previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986 - e do número de pavimentos para 1 (um), com efeitos a partir de 08/2024.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NL INCLUÍDA EM PARCELAMENTO INCENTIVADO (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35 E LEI Nº 18.095/2024, ART. 18º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0036439-1

SQL nº: 118.356.0094-7

Contribuinte: MAGDA ASSUNCAO CESAR - CPF nº XXX.218.648-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021 e 02/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 19/06/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/07/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, nº 02/2021 e nº 02/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 118.356.0094-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

4. A contribuinte impugnou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2022, sem, contudo, solicitar qualquer alteração nos dados que delas constaram, conforme se verifica no resumo do pedido (doc. nº 085062269), que foi formulado por meio do aplicativo SAV (Solução de Atendimento Virtual).

4.1. Ademais, a impugnante não apresentou petição inicial — mesmo tendo sido notificada a fazê-lo (doc. nº 085580037) — nem efetuou qualquer observação no formulário de impugnação que indicasse os motivos de sua discordância em relação aos lançamentos combatidos. Assim, não há qualquer controvérsia a ser analisada.

4.2. Ressaltamos que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Adicionalmente, esclarecemos que o art. 34, caput e § 2º, do mesmo diploma legal estabelece que não tendo sido atendida pelo contribuinte a intimação para a apresentação de complementação, “o processo será julgado no estado em que se encontrar”.

4.3. Adicionalmente, tendo em vista que a contribuinte mencionou que teria obtido certificado de regularização do imóvel e citou no resumo da solicitação (doc. nº 085062269) possível direito a “anistia”, esclarecemos que eventual pedido de remissão (baseado na Lei Municipal nº 17.202/2019) não seria objeto desta impugnação de lançamento, pois deveria ser apreciado pelo setor competente Assim, informamos que, caso deseje e entenda ser cabível, a impugnante poderá protocolar pedido de remissão do IPTU, baseado no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019, no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo (SP) - das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira -, mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0023642-5

SQL nº: 110.210.0012-3

Contribuinte: FRANCISCO CIRILO COSTA - CPF/CNPJ nº XXX.265.028-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/05/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 110.210.0012-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

3.1. NÃO CONHEÇO do pedido de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (prevista na Lei Municipal nº 11.614/1994), relativo ao IPTU do exercício de 2024, visto não ser objeto de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005. O processo será encaminhado àquela divisão para análise do pleito isentivo referente ao exercício de 2024.

4. Em síntese, a contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando que deveriam ser efetuadas as seguintes alterações nos dados do imóvel: área construída, de 268 m² para 191,61 m²; ano de construção corrigido (ACC), de 2015 para 2012; e padrão de construção de “residencial horizontal D” para “residencial vertical B”. Adicionalmente, também alegou que teria direito à isenção do IPTU, concedida nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994.

4.1. A área construída do imóvel, demonstrada graficamente na planta anexada pela contribuinte (doc. nº 102794196) e discriminada na DTCO nº 2020.1014517-4 (doc nº 107336419), é de 199,919 m², que, após o arredondamento legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986 seria registrada como 200 m². Porém, a esse valor deve ser acrescida a metragem de 68 m² - como foi corretamente deduzido em face de atualização cadastral efetuada de ofício por meio da FAC nº 2049740 (doc. nº 107336315) - uma área coberta adicional existente no pavimento térreo da parte frontal do imóvel referente a uma garagem, aferível por meio de sua situação fática (doc. nº 107336355). Logo, a área construída total da edificação é de 268 m². Assim, não resta qualquer dúvida quanto à correção do valor atualmente registrado para a área construída do imóvel de SQL nº 110.210.0012-3, que também constou do lançamento combatido.

4.2. Embora o impugnante tenha declarado na DTCO (doc nº 107336419) que a construção de edificação nova no imóvel tenha sido concluída em 01/2011, a situação fática demonstra claramente que tal obra não se encontrava finalizada em 02/2011, conforme imagens obtidas por meio do Google Street View (doc. nº 107338010). Assim, está correto o registro do ACC como 2015, também a partir daquele mês, dado que este é o mês mais antigo em que se pode comprovar o fim da realização da obra (doc. nº 107338138).

4.3. Por fim, as informações relativas ao padrão da construção têm sido reiteradamente aceitas pelo contribuinte desde 2015. Assim, a insurgência repentina do interessado diante de tais informações, em sede de impugnação de lançamento, notadamente, viola o princípio do direito que determina que “nemo potest venire contra factum proprium”. Ou seja, a contestação relacionada ao padrão da construção, após quase dez anos de seu registro, configura comportamento claramente contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verifica-se que tal informação está de acordo com a sua situação fática; ora, o imóvel do contribuinte está adequadamente classificado como tipo 1 (“residencial horizontal”), isso porque o tipo 2 (“residencial vertical”) se aplica somente a imóveis integrantes de prédios de apartamentos. Em relação ao padrão D, consideramos o mesmo de acordo com a realidade verificável do imóvel e entendemos que essa classificação está adequada.

4.4. Assim, mantemos o lançamento tributário em todo o seu teor, permanecendo o imóvel em questão com área construída de 268 m², padrão “residencial horizontal D” e ACC de 2015.

4.5. Para solicitar a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, relativa ao IPTU do exercício corrente, o contribuinte deverá apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do “Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados” (SIIA), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, no endereço: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=29312.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIMIS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processos: 6017.2024/0015458-5 e 6017.2023/0046764-6

SQL nº: 113.463.0004-5

Contribuinte: IOLANDA DE LUCAS CPF nº XXX. 647.338-XX

Representante: CLEIDE LOURENCO DE ARAUJO CPF nº XXX. 362.348-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2023 e 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos protocolados em 21/03/2024 (NL 01/2024) e em 04/08/2023 (NL 02/2023); vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2024 (NL 01/2024) e em 15/07/2023 (NL 02/2023): TEMPESTIVOS (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, proferimos a decisão abaixo, relativa aos processos administrativos nº 6017.2024/0015458-5 e nº 6017.2023/0046764-6, reunidos em uma única Unidade de Julgamento, nos termos do art. 61, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, por se referirem ao mesmo número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL): 113.463.0004-5.

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2023 e nº 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 113.463.0004-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador. O contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Fiscal é a tia da impugnante, que não apresenta procuração que formalize uma possível representação. Na matrícula, constam os nomes dos pais da impugnante como co-herdeiros, que, segundo declarado na petição, já vieram a óbito. Não há, porém, nenhuma documentação comprobatória dos fatos alegados, tampouco que comprove sua condição de herdeira.

4. Em síntese, a requerente solicita redução da área construída de 300 para 130m², contestando as Notificações de Lançamento do IPTU 02/2023 e 01/2024, alegando que:

- é hipossuficiente;

- as construções são irregulares e antigas;

- reside no imóvel (acosta conta de luz em seu nome);

- aderiu a parcelamento dos lançamentos complementares.

Ocorre que o contribuinte não apresentou planta da edificação (elaborada por profissional legalmente habilitado), nem qualquer outro elemento de prova que pudesse sustentar a sua declaração quanto à incorreção da área construída que passou a constar do Cadastro Imobiliário Fiscal (doc. nº 107409346). O esboço de planta anexado sob o doc. nº 100308107 é precário e parcial, não contém os requisitos técnicos mínimos para ser considerado como prova e diverge claramente da realidade verificável da edificação. As fotos do imóvel (doc. nº 100308080) e demais documentos juntados pelo impugnante também não corroboram a sua alegação. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, não bastando que o requerente simplesmente efetue declarações, sem embasá-las por meio de elementos capazes de lhes dar sustentação fática.

Em consulta aos registros da Secretaria da Fazenda, verifica-se que a área construída do imóvel foi alterada para 300 m², a partir de 01/2018, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2106887 (doc. nº 107409722), que também retificou outros dados avaliativos da edificação. Tais alterações tiveram como base dados relacionados à situação fática do imóvel, obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal, e foram determinadas no bojo do Processo Sei! nº 6017.2023/0000684-3, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

Conforme as normas previstas na Lei Municipal nº 17.202/2019 - e considerando também a situação fática da propriedade - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 107409918) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 107409838) -, conclui-se que a estimativa de 300 m² para a área construída da edificação, efetuada pela fiscalização tributária, é compatível com a sua situação fática, devendo ser mantida. A planta juntada pela impugnante não representa adequadamente a realidade verificável do imóvel.

Portanto, não mereceria prosperar a alegação do contribuinte quanto à incorreção da área construída do imóvel que constou das notificações de lançamento impugnadas, mesmo que satisfizesse a premissa da legitimidade. Sendo assim, serão mantidos os dados cadastrais, sem alterações de ofício.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE (LEI Nº 14.141/2006, ART. 39, II - DECRETO Nº 50.895/2009, ART. 61, § 4º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Após a publicação do despacho decisório, este processo deverá ser encerrado sendo observados os procedimentos dispostos no art. 38 da Portaria Conjunta SMG/SMIT nº 001/2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0018441-7

SQL nº: 049.089.0016-7

Contribuinte: OSVALDO CORREA - CPF/CNPJ nº XXX.030.048-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/04/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

4. Em síntese, o contribuinte contestou a Notificação do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando que o correspondente lançamento seria nulo, por ter direito à isenção do IPTU, em suposta consonância com a Lei Municipal nº 11.614/1994.

4.1. Primeiramente, informamos que, vide FAC nº 4034718 processada em 04/2024, o proprietário da Notificação de Lançamento 01/2024 já foi alterado de JOSE ROBERTO CORREA para OSVALDO CORREA, conforme solicitação.

4.2. Quanto ao suposto direito à isenção do IPTU para aposentados, mencionado pelo contribuinte, informamos inicialmente que, de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994, “fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Além disso, o art. 2º da mesma lei dispõe que “a isenção de que cuida o art. 1º desta lei dependerá de requerimento, na forma, prazo e condições que dispuser o regulamento, onde o interessado deverá comprovar que: I - não possui outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país; II - utiliza efetivamente o imóvel como sua residência; III - recebeu, relativo ao mês de janeiro do exercício de incidência do IPTU, valor bruto de até 5 (cinco) salários-mínimos”. Assim, verifica-se que a concessão do benefício em questão é condicionada à formalização de pedido, pelo sujeito passivo, via requerimento padronizado, acompanhado da respectiva documentação. O requerimento mencionado é condição para a aquisição da isenção e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos no Regulamento do IPTU e detalhados em instrução normativa, implica em renúncia à vantagem fiscal, conforme o art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Além disso, enfatizamos que, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, “a concessão de quaisquer isenções ou descontos relativos ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária”, que deve ser feita no prazo de até 60 (sessenta) dias, quando ocorrer circunstância que determine a sua alteração.

4.3. Por fim, esclarecemos que para pleitear a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (prevista na Lei Municipal nº 11.614/1994), a contribuinte deve apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do “Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados” (SIIA), disponível no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo na internet, por meio do endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=29312.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA (LEI Nº 14.107/2005 - DECRETO Nº 58.030/2017, ART. 35-A).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIMIS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0064019-4

SQL nº: 015.009.0539-9

Contribuinte: KENJI NISHINARI - CPF/CNPJ nº XXX.774.558-XX

Representante: ROBERTA GONCALES RAMIRES - CPF nº XXX.100.948-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/11/2023;

2.1. Para as Notificações de Lançamento 02/2018 a 02/2020: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/09/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2. Para as Notificações de Lançamento 02/2021 a 02/2023: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/09/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. OBJETO: Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2018 a 02/2023, referente ao imóvel de SQL nº 015.009.0539-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. MÉRITO: Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referente aos exercícios de 2018 a 2023, alegando incorreção na área construída e no ano de construção corrigido (ACC) lançados. Alegou que os valores não seguiam a metragem destacada em matrícula nem o ano de conclusão informado em DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra.

4.1. Os valores atuais do cadastro do imóvel para área construída e ACC passaram a ser considerados em face de atualizações cadastrais efetuadas de ofício, por meio da FAC nº 0159560 (doc. nº 107333334). Tais alterações tiveram como base dados obtidos pela fiscalização tributária no âmbito da Operação de Verificação de Imóveis (OVI) nº 7.007.665-0 e foram determinadas no bojo do Processo Sei! nº 6017.2022/0039731-0, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.2. Conforme consta do Relatório de Fiscalização de Imóvel (RFI) (doc. nº 107331211) e na Ficha de Condomínio (FIC) (doc. nº 107332009), os valores foram atualizados em decorrência de uma servidão concedida ao metrô para construção da estação Fradique Coutinho. Da área construída total, 10.772,84m², 2.662,96m² foi rateado ao condomínio e, por consequência, a suas unidades individualizadas, acarretando uma área construída final de 258m² e um ACC ponderado de 2012 para o SQL do requerente.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo nº 6018.2024/0034974-8

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 105470425), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS , à empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICHOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 00029372/0002-21, detentora da Proposta (SEI 101302814), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 46353/24 (SEI 101303009), multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 22669 (SEI 105469618), com fundamento no item 16 alínea l e k do Anexo I do Termo de Referência (SEI 101302764) e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a Notificação de SMS.3/Diretoria/Penalidade (SEI 105763272), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.307.650/0025-02 detentora da Ata de Registro de Preços nº 673/2023-SMS.G, (SEI 103033133), consubstanciada pela nota de empenho nº 33.598/2024 (SEI 103034411), a penalidade de multa correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 924.241(SEI 103034457), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0075774-9, em especial da manifestação da Assessora Técnica da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, DETERMINO que a Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar da sede da Secretaria Municipal da Saúde promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

II - Publique-se.

III- A seguir, à 3ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar da sede da Secretaria Municipal da Saúde para adoção das demais providências subsequentes.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI nº 6018.2020/0007781-3, em especial do parecer jurídico, que acolho como razões de decidir, fundamentado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento nº 008/2024 ao Contrato nº 013/2020/COVISA.G, firmado com a empresa RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 39.043.765/0001-44, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e mão de obra especializada, de equipamentos de refrigeração (refrigeradores e freezers) instalados nas dependências das divisões da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, objetivando: i) a exclusão de três equipamentos a partir de 01/06/2024, com impacto de 2,72%; ii)a transferência de um equipamento, sem impacto financeiro; iii)o reajuste contratual de 2,97% do valor mensal do contrato, a partir de 15/06/2024; iv) a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 27/07/2024, com o valor mensal estimado de R$ 9.313,77 (nove mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos) e valor anual estimado em R$ 111.765,24 (cento e onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

II. Onerando-se para o presente exercício, conforme Nota de Reserva nº 29.621/2024, a dotação orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.90.39.00, fontes de recurso 02.2.600.1168.1.(SEI 101066536).

III. Publique-se.

IV. Posteriormente à CFO/SMS e após à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento e observância ao quanto disposto no parecer jurídico, especialmente às orientações contidas no item II-c deste.

I - À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0028804-8, em especial do Relatório Conclusivo da Comissão de Apuração Preliminar do SAMU (105295932) e do Parecer da Assessoria Jurídica desta pasta (106220974), os quais acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/03, uma vez que a denúncia formulada restou improcedente, pelos motivos fáticos demonstrados nos autos.

II - Publique-se.

III - Após, à Comissão Permanente de Apuração Preliminar Administrativa Disciplinar do SAMU-192, para que tenha ciência das orientações constantes do Parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.

Processo nº 6018.2024/0064211-9

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 105637497), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS , à empresa DROGARIA ENFARMA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 11974072/0001-56, detentora da Proposta (SEI 105624720), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 43399/2024(SEI 105625133), multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 14022 (SEI 105625188), com fundamento no Anexo da Nota de Empenho e e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2024/0060827-1

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 105120002), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS , à empresa DROGARIA ENFARMA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 11.974.072/0001-56, detentora da Proposta (SEI 105118402), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 36587/24 (SEI 105118431), multa correspondente a 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 13938 (SEI 105118463), com fundamento no Anexo da Nota de Empenho e e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2024/0052864-2

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 105744429) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.307.650/0025-02, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 681/2023-SMS.G (SEI 104010813), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 32474/2024 (SEI 104010928), referente a Ordem de Fornecimento nº 683/24-1 (SEI 104010928), a penalidade de multa correspondente a 7% (sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 905459 (SEI 104010939), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2021/0046953-5, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8666/93 e considerando a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços, AUTORIZO o aditamento Nº 03/2024 (SEI Nº 078784925) ao Termo de Contrato nº 097/2021/SMS-1/CONTRATOS - Inxigibilidade de Licitação (SEI Nº 049094375), firmado entre o Município de São Paulo, e a pessoa jurídica de direito privado NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado no resultado de licitações adjudicadas e/ou homologadas, para uso pela Secretaria Municipal de Saúde, para fins de consignar a prorrogação, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 29/07/2024, sendo o valor unitário de cada licença anual correspondente a R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), e para o valor total de 25 (vinte e cinco) licenças o equivalente a R$ 246.875,00 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

II - As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da Nota de Reserva Nº56.551/2024 (SEI 106604977), que irá onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 00.2.500.9001.

III - No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada a apresentação atualizada dos documentos elencados no Decreto Municipal nº44.279/03.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Ao CFO para emissão da nota de empenho. A seguir, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para lavratura do competente termo de aditamento.

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6110.2020/0000923-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e considerando a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços, AUTORIZO o aditamento N° 004/2024 (SEI 107391723) ao Termo de Contrato nº 048/2020/SMS-1/CONTRATOS (SEI 031218458), firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde, e a empresa GASTROCENTRO LIMEIRA LTDA., CNPJ nº 24.950.579/0001-11, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de procedimentos endoscópicos completos para pacientes adultos, crianças e recém-nascidos, com fornecimento de materiais, medicamentos, mão de obra e equipamentos necessários para unidade HM DR. CÁRMINO CARICCHIO, para fins: (i) Aplicação do Reajuste definitivo a partir de 22/06/2024, (ii) Prorrogação contratual do TC n° 048/2020/SMS1/CONTRATOS, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 27/07/2024, (iii) Alteração de endereço da contratante.

II. O aditamento se faz necessário para consignar utilização do percentual de 2,97% para fins de cálculo de Reajuste Definitivo ao Termo de Contrato nº 048/2020/SMS-1/CONTRATOS (031218458), a ser aplicado a partir de 22/06/2024, conforme Histórico do Contrato em SEI 106558772, planilhas de reajuste definitivo em SEI nº 106558696, e tabela índice de reajuste - IPC-FIPE (SEI nº 106558670), perfazendo o valor mensal reajustado de R$ 434.746,66 (quatrocentos e trinta e quatro mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). No que se refere a prorrogação, pretende-se, a prorrogação do ajuste, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir do dia 27/07/2024, cujo valor mensal do contrato é de R$ 434.746,66 (quatrocentos e trinta e quatro mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor total R$ 5.216.959,92 (cinco milhões e duzentos e dezesseis mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Além disso, pretende-se, ainda, consignar a Alteração de endereço da sede da CONTRATANTE para a Rua Doutor Siqueira Campos, n° 176 - Liberdade - São Paulo/SP, CEP: 01509-020.

III. As despesas com o presente aditamento onerarão a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 55.834/2024 (SEI 106558823), para cobertura das despesas no presente exercício, conforme manifestação de SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA em doc. SEI 106558883.

III. PUBLIQUE-SE

IV. Os documentos de regularidade jurídico fiscal da empresa deverão estar atualizados quando da assinatura do Termo de Aditamento. Em especial, condicionando-se, a assinatura do termo, a necessidade de complementação da instrução processual para anexar ao presente o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, pois ausentes na instrução.

V. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento e adoção das recomendações exaradas no Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. SEI 107565093, em especial, para fins de direcionamento dos autos ao Setor de Pesquisa desta Pasta para ciência e cumprimento das orientações lá descritas.

I. À vista do constante no presente processo administrativo - 6018.2024/0047119-5, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da pessoa jurídica de direito privado ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INVENTIVO A PESQUISA - AFIP, inscrita no CNPJ nº 47.673.793/0102-17, no valor de R$ 3.154.752,62 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) referente à Nota Fiscal n° 7.410 (doc. 105060987) e carta de desconto (doc. 105263630) , em razão da prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial de análises clínicas, anatomia patológica e citologia para a Região Centro Oeste no período de 1 a 30 de abril de 2024.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária 84.10.10.302.3026.2507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 51.205/2024.

III. Publique-se;

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 106092105, e à COJUR, para apurar eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 3350 unidades do item 1106500300480797 - SERINGA, 60 ML, C/ BICO CATETER, DESCARTAVEL, ESTERIL, do lote 160401001S, cujo prazo de validade foi alcançado em 01/04/2021;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 20 unidades do item 1106400502700293 - CAPTOPRIL 3MG/ML SOLUCAO ORAL 30 ML, do lote 000011, cujo prazo de validade foi alcançado em 25/05/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 8 unidades do item 1106400502700340 - NITRITO DE SODIO 3% SOLUCAO INJETAVEL INTRAVENOSA 10ML, do lote 230403981, cujo prazo de validade foi alcançado em 10/04/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 6 unidades do item 1106401907102970 - CLORETO FERRICO 500 MG/G (50 %) GEL FRASCO 10 G, do lote 86476, cujo prazo de validade foi alcançado em 16/04/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 05 unidades do item 1106401900100017 - ASSOCIACAO DE ESPIRONOLACTONA 1 MG/ML E HIDROCLOROTIAZIDA 1 MG/ML EM SOL. ORAL FRASCO 50 ML, do lote "6", cujo prazo de validade foi alcançado em 08/06/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 478 unidades do item 1106500300301698 - ESTABILIZADOR DE CATETER VENOSO NEONATAL E PEDIATRICO, do lote JUFT1588, cujo prazo de validade foi alcançado em 28/05/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 01 unidade do item 1106400804100493 - FOSFATO TRICALCICO SOLUCAO ORAL 129 MG/ML FRASCO 100 ML, do lote 1260, cujo prazo de validade foi alcançado em 18/06/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 20 unidades do item 1106400502700277 - ACIDO ACETICO 20MG/G (2%) SOLUCAO 100 ML, do lote 000005, cujo prazo de validade foi alcançado em 01/05/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 52 unidades do item 1106500300101095 - KIT PARA NEFROSTOMIA PERCUTANEA NR 12 FR, do lote 21005, cujo prazo de validade foi alcançado em 30/04/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 515 unidades do item 1106500301700260 - GELIFICADOR PARA BOLSAS DE ESTOMIA/OSTOMIA, dos lotes G110522 (157 unidades), G100522 (76 unidades), G090522 (125 unidades) e G050522 (157 unidades), cujo prazo de validade foi alcançado em 31/05/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 135 unidades do item 1106501000200323 - PAPEL MILIMETRADO PARA ELETROCARDIOGRAMA, TERMOSSENSIVEL, ROLO - 216 MM X 30 M, do lote PEC07621, cujo prazo de validade foi alcançado em 31/03/2023;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

DESPACHO-INCINERAÇÃO

1. À vista do constante nos autos, em especial da manifestação da Coordenadoria de Administração e Suprimentos-CAS desta Pasta, AUTORIZO, a incineração de 336 unidades do item 1106500300800295 - DISPOSITIVO, EXTERNO, P/ INCONTINENCIA URINARIA, TAMANHO P, do lote 220321, cujo prazo de validade foi alcançado em 31/03/2024;

2. Publique-se.

3. A seguir, à SMS-3 para as providências cabíveis e, continuamente, à Assessoria Jurídica para a instauração de procedimento de apuração preliminar.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0063315-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 765/2023-SMS.G cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01 - PAPEL, CREPADO, 30CMX30CM; 02 - PAPEL, CREPADO, 50CMX50CM; 03 - PAPEL, CREPADO, 90CMX90CM; 04 - PAPEL, CREPADO, 120CM X 120CM, firmada com a empresa AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.818.423/0001-37, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 21/11/2024.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0079281-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

792/2023-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - INDICADOR QUIMICO EM ROLO PARA PLASMA DE PEROXIDO DE HIDROGENIO, firmada com a empresa SANTALMAS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.647.138/0001-00 e

793/2023-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 02 - INDICADOR QUIMICO EM TIRA PARA PLASMA DE PEROXIDO DE HIDROGENIO, firmada com a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.071/0001-61,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2024.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0078889-8

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 777/2023-SMS.G cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - ESPONJA HEMOSTÁTICA, firmada com a empresa DANIALEX TEC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.686.305/0001-61, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 23/11/2024.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0084703-7

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

734/2023-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - ALTEPLASE 50 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FAM, firmada com a empresa BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.831.658/0012-20 e

736/2023-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 04 - HIDROCORTISONA SUCCINATO SÓDICO 500 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FAM, firmada com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0004-91,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 08/11/2024.